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Flashcard FC30893

O servidor que se afastar do cargo em virtude de mandato eletivo terá direito a ajuda de custo?

Lei Complementar nº 76/1993 - (LOP PC RO)

O servidor que se afastar do cargo em virtude de mandato eletivo terá direito a ajuda de custo?
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Resposta

Art. 74. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumí-lo, em virtude de mandato eletivo.

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