Flashcard FC30894
Não há obrigação de restituir a ajuda de custo quando o regresso do servidor obedecer a determinação superior ou por motivo de sua própria saúde ou, ainda, por exoneração a pedido,
Lei Complementar nº 76/1993 - (LOP PC RO)
Não há obrigação de restituir a ajuda de custo quando o regresso do servidor
obedecer a determinação superior ou por motivo de sua própria saúde ou, ainda, por
exoneração a pedido, após cento e oitenta dias de exercício na nova sede.
(Certo ou errado)
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Resposta
Errado, conforme Art. 77 - Não há obrigação de restituir a ajuda de custo quando o regresso do servidor obedecer a determinação superior ou por motivo de sua própria saúde ou, ainda, por exoneração a pedido, após trezentos e sessenta e cinco dias de exercício na nova sede.
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