Flashcard FC30897
É permitido conceder gratificação por serviço extraordinário, com o objetivo de remunerar outros serviços e encargos. (Certo ou errado)
Lei Complementar nº 76/1993 - (LOP PC RO)
É permitido conceder gratificação por serviço extraordinário, com o objetivo de
remunerar outros serviços e encargos.
(Certo ou errado)
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Resposta
Errado, conforme Art. 94 - É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário, com o objetivo de remunerar outros serviços e encargos.
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