Flashcard FC30899
A administração deve rever seus atos, até o trânsito em julgado, quando eivados de ilegalidade. (Certo ou errado)
Lei Complementar nº 76/1993 - (LOP PC RO)
A administração deve rever seus atos, até o trânsito em julgado, quando eivados de
ilegalidade.
(Certo ou errado)
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Resposta
Errado, conforme Art. 152 - A administração deve rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
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