Flashcard FC30901
Ao servidor é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto as repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de perante até
Lei Complementar nº 76/1993 - (LOP PC RO)
Ao servidor é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto as repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de perante até o terceiro grau e de cônjuge ou companheiro.
(Certo ou errado)
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Resposta
Errado, conforme Art. 155 XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto as repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de perante até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro;
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