Flashcard FC30908
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor punido, quem poderá requerer a revisão do processo?
Lei Complementar nº 76/1993 - (LOP PC RO)
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor punido,
quem poderá requerer a revisão do processo?
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Resposta
Art. 218. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor punido, qualquer pessoa pode requerer a revisão do processo.
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