Flashcard FC30909
O julgamento da revisão de processo cabe ao Titular do Poder Executivo, aos Secretários de Estado, tratando-se de autarquias e fundações públicas. (Certo ou errado)
Lei Complementar nº 76/1993 - (LOP PC RO)
O julgamento da revisão de processo cabe ao Titular do Poder Executivo, aos Secretários de Estado, tratando-se de autarquias e fundações públicas.
(Certo ou errado)
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Resposta
Correto, conforme art. 225, incisos I e II - O julgamento da revisão de processo cabe ao Titular do Poder Executivo, aos Secretários de Estado, tratando-se de autarquias e fundações públicas.
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