Flashcard FC30910
Julgada procedente a revisão, a penalidade aplicada poderá ser atenuada, ou declarada sem efeito, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, inclusive em relação à destituiçã
Lei Complementar nº 76/1993 - (LOP PC RO)
Julgada procedente a revisão, a penalidade aplicada poderá ser atenuada, ou
declarada sem efeito, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, inclusive em relação à
destituição de cargo em comissão, hipótese em que essa penalidade será convertida em
exoneração.
(Certo ou errado)
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Resposta
Errado, conforme Art. 227. Julgada procedente a revisão, a penalidade aplicada poderá ser atenuada, ou declarada sem efeito, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, hipótese em que essa penalidade será convertida em exoneração.
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