Flashcard FC30913
Os servidores públicos, no exercício de suas atribuições, estão sujeitos à ação plena por ofensa irrogada em informações, pareceres ou qualquer outros escritos de natureza administ
Lei Complementar nº 76/1993 - (LOP PC RO)
Os servidores públicos, no exercício de suas atribuições, estão sujeitos à ação plena por ofensa irrogada em informações, pareceres ou qualquer outros escritos de natureza administrativa, que, para isso, são equiparadas às alegações em juízo.
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Resposta
Errado, conforme Art. 291 - Os servidores públicos, no exercício de suas atribuições, não estão sujeitos à ação plena por ofensa irrogada em informações, pareceres ou qualquer outros escritos de natureza administrativa, que, para isso, são equiparadas às alegações em juízo.
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