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Flashcard FC30928

Verificada acumulação ilícita de cargos, funções ou empregos, o servidor é obrigado a solicitar exoneração de um deles, dentro de 05 (cinco) dias. Complete a lacuna (5 dias/15 dias

Lei Complementar nº 76/1993 - (LOP PC RO)

Verificada acumulação ilícita de cargos, funções ou empregos, o servidor é obrigado a solicitar exoneração de um deles, dentro de 05 (cinco) dias. Complete a lacuna (5 dias/15 dias)
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