Prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva da Administração Pública Estadual, direta e indireta, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data prática do ato

Prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva da Administração Pública Estadual, direta e indireta, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto aos fatos punidos com repreensão. Em 02 (dois) anos, a transgressão punível com suspensão ou destituição de cargo de comissão. Em 05 (cinco) anos, quanto aos fatos punidos com pena de demissão, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade. Complete as lacunas com os prazos correspondentes.