Flashcard FC30931
Após publicação da portaria de instauração, ou recebimento da cópia desta pelo acusado, terá a comissão o prazo de 50 (cinqüenta) dias para relatar o processo sendo admitida a sua
Lei Complementar nº 76/1993 - (LOP PC RO)
Após publicação da portaria de instauração, ou recebimento da cópia desta
pelo acusado, terá a comissão o prazo de 50 (cinqüenta) dias para relatar o processo sendo
admitida a sua prorrogação por mais 30 (trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem. Complete as lacunas com os prazos correspondentes.
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