Flashcard FC31752
Qual é o papel do Presidente do Conselho de Administração da ECT em caso de empate nas deliberações colegiadas?
Estatuto Social dos Correios
- O Presidente do Conselho de Administração tem direito a voto pessoal e, em caso de empate, exerce o voto de desempate.
- O Presidente do Conselho de Administração não tem direito a voto nas deliberações colegiadas.
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Resposta
O Presidente do Conselho de Administração tem direito a voto pessoal e, em caso de empate, exerce o voto de desempate.Comentário do professor
Conforme o Art. 47, o Presidente do Conselho de Administração da ECT participa das deliberações colegiadas com um voto pessoal. Além disso, o Presidente possui o voto de desempate, o que significa que, em situações de empate, ele pode decidir o resultado da deliberação. Essa prerrogativa garante que as decisões possam ser tomadas mesmo em caso de divisão de opiniões entre os membros.Art. 47. Nas deliberações colegiadas do Conselho de Administração, o Presidente terá o voto de desempate, além do voto pessoal.
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