Flashcard FC31753
Quais são as competências atribuídas ao Presidente do Conselho de Administração da ECT?
Estatuto Social dos Correios
- O Presidente do Conselho de Administração preside as reuniões do órgão, interage com o ministério supervisor e demais representantes do acionista controlador para esclarecer a orientação dos negócios e estabelece canais para interação entre os acionistas e o Conselho, especialmente sobre estratégia, governança, remuneração, sucessão e formação do Conselho, conforme disposto na Lei nº 13.303/2016.
- O Presidente do Conselho de Administração tem como principal competência a execução de atividades operacionais da ECT, supervisionando diretamente os funcionários e a gestão diária.
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Resposta
O Presidente do Conselho de Administração preside as reuniões do órgão, interage com o ministério supervisor e demais representantes do acionista controlador para esclarecer a orientação dos negócios e estabelece canais para interação entre os acionistas e o Conselho, especialmente sobre estratégia, governança, remuneração, sucessão e formação do Conselho, conforme disposto na Lei nº 13.303/2016.Comentário do professor
De acordo com o Art. 51, o Presidente do Conselho de Administração da ECT tem responsabilidades que incluem presidir as reuniões do Conselho, assegurar o cumprimento do Estatuto Social e do Regimento Interno, interagir com o ministério supervisor e demais representantes do acionista controlador para questões de orientação dos negócios e interesse público, e estabelecer canais de interação entre acionistas e o Conselho. Essas funções visam garantir a governança adequada e a clareza nas estratégias e políticas da empresa.Art. 51. Compete ao Presidente do Conselho de Administração:
I - presidir as reuniões do órgão, observando o cumprimento do Estatuto Social e do Regimento Interno;
II - interagir com o ministério supervisor e demais representantes do acionista controlador, no sentido de esclarecer a orientação geral dos negócios, assim como questões relacionadas ao interesse público a ser perseguido pela ECT, observado o disposto no artigo 89 da Lei nº 13.303/2016;
III - estabelecer os canais e os processos para interação entre os acionistas e o Conselho de Administração, especialmente no que tange às questões de estratégia, governança, remuneração, sucessão e formação do Conselho de Administração, observado o disposto no artigo 89 da Lei nº 13.303/2016.
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