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Na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), quais são os direitos assegurados aos administradores, conselheiros fiscais e ex-administradores em relação ao acesso a inform

Estatuto Social dos Correios

VADE MECUM

Na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), quais são os direitos assegurados aos administradores, conselheiros fiscais e ex-administradores em relação ao acesso a informações e documentos da empresa?
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Resposta

É assegurado o acesso a informações e documentos necessários para a defesa administrativa ou judicial em ações de terceiros, referentes a atos praticados durante o período de gestão ou mandato.


Art. 31. Fica assegurado aos administradores e conselheiros fiscais, bem como aos ex administradores e ex conselheiros, o conhecimento de informações e documentos constantes de registros ou de banco de dados da ECT, indispensáveis à defesa administrativa ou judicial, em ações propostas por terceiros, de atos praticados durante seu prazo de gestão ou mandato.

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