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O [...] é o órgão permanente de fiscalização da ECT, de atuação colegiada e individual.
Estatuto Social dos Correios
- Conselho Fiscal
- Conselho de Administração
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Resposta
Conselho FiscalComentário do professor
Art. 71. O Conselho Fiscal é o órgão permanente de fiscalização da ECT, de atuação colegiada e individual.Parágrafo único. Além das normas previstas na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e sua regulamentação, aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal da ECT as disposições para esse colegiado previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive aquelas relativas a seus poderes, deveres e responsabilidades, a requisitos e impedimentos para investidura e a remuneração.
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