Flashcard FC32304
Art. 107. Observadas as disposições legais, o lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: [...] II - 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, que não pod
Estatuto Social dos Correios
[...]
II - 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, que não poderá exceder 20% (vinte por cento) do capital social;
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