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As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência: adequação de seu estatuto social à autorização legisla
Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência: adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.
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Resposta
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
CAPÍTULO II
DO REGIME SOCIETÁRIO DA EMPRESA PÚBLICA E DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Seção I
Das Normas Gerais
Art. 8º As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:
[...]
II - adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação;
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