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Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre: instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integrida
Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre: instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade.
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Resposta
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
CAPÍTULO II
DO REGIME SOCIETÁRIO DA EMPRESA PÚBLICA E DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Seção I
Das Normas Gerais
Art. 9º A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam:
[...]
§ 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre:
[...]
II - instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade;
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