É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quand

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PúBLICAS, ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E ÀS SUAS SUBSIDIÁRIAS QUE EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE BENS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AINDA QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA ESTEJA SUJEITA AO REGIME DE MONOPÓLIO DA UNIÃO OU SEJA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

CAPÍTULO I

DAS LICITAÇÕES

Seção I

Da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade

Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:  

[...]

 

XVI - na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta;