Flashcard FC37475
Nas licitações e contratos de que trata esta Lei serão observadas diretrizes como, observação da política de integridade nas transações com partes interessadas.
Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
Nas licitações e contratos de que trata esta Lei serão observadas diretrizes como, observação da política de integridade nas transações com partes interessadas.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PúBLICAS, ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E ÀS SUAS SUBSIDIÁRIAS QUE EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE BENS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AINDA QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA ESTEJA SUJEITA AO REGIME DE MONOPÓLIO DA UNIÃO OU SEJA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
DAS LICITAÇÕES
Seção II
Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos
Art. 32. Nas licitações e contratos de que trata esta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:
[...]
V - observação da política de integridade nas transações com partes interessadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em