As licitações e os contratos disciplinados por esta Lei devem respeitar, especialmente, as normas relativas à avaliação de impactos de vizinhança, na forma da legislação urbanístic

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PúBLICAS, ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E ÀS SUAS SUBSIDIÁRIAS QUE EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE BENS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AINDA QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA ESTEJA SUJEITA AO REGIME DE MONOPÓLIO DA UNIÃO OU SEJA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

CAPÍTULO I

DAS LICITAÇÕES

Art. 32. Nas licitações e contratos de que trata esta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:     

[...]

[...]

IV - avaliação de impactos de vizinhança, na forma da legislação urbanística;