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O Sistema de Registro de Preços especificamente destinado às licitações de que trata a Lei 13303 reger-se-á pelo disposto em decreto do Poder Executivo e o registro de preços obser
Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
O Sistema de Registro de Preços especificamente destinado às licitações de que trata a Lei 13303 reger-se-á pelo disposto em decreto do Poder Executivo e o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições: definição da validade do registro.
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Resposta
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PúBLICAS, ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E ÀS SUAS SUBSIDIÁRIAS QUE EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE BENS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AINDA QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA ESTEJA SUJEITA AO REGIME DE MONOPÓLIO DA UNIÃO OU SEJA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
CAPÍTULO I
DAS LICITAÇÕES
Seção VII
Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações
Art. 66. O Sistema de Registro de Preços especificamente destinado às licitações de que trata esta Lei reger-se-á pelo disposto em decreto do Poder Executivo e pelas seguintes disposições:
[...]
§ 2º O registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:
[...]
IV - definição da validade do registro;
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