Flashcard FC38929
Conforme o §1º do Art. 105 das normas da corregedoria, quais informações devem constar em todos os mandados expedidos?
Tomo I - Capítulo III - Seção XI: (arts. 105 a 110)
- O número do respectivo processo, o número de ordem da carga correspondente registrada no livro próprio e um texto específico sobre a identificação e procedimentos do oficial de justiça.
- Apenas o número do respectivo processo e a identificação do oficial de justiça.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O número do respectivo processo, o número de ordem da carga correspondente registrada no livro próprio e um texto específico sobre a identificação e procedimentos do oficial de justiça.Comentário do professor
Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça
Art. 105. Constarão de todos os mandados expedidos:
I - o número do respectivo processo;
II - o número de ordem da carga correspondente registrada no livro próprio;
III - o seguinte texto, ao pé do instrumento: “É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.”
§1º Nos mandados em geral, constarão todos os endereços dos destinatários da ordem judicial, declinados ou existentes nos autos, inclusive do local de trabalho.
§ 2º Aos mandados e contramandados de prisão e alvarás de soltura aplicam-se as disposições constantes na Seção XII do Capítulo IV, no que couberem.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em