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De acordo com o parágrafo único do Art. 440-A, é permitida a intimação da vítima por meio de WhatsApp?
Tomo I - Capítulo IV - Seção XIV: (art. 439; 440; 440 A)
- Sim
- Não
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Resposta
SimComentário do professor
Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça
Art. 440-A. A ofendida deverá ser imediatamente comunicada da decisão que deferir ou indeferir pedido de prisão cautelar ou de imposição de medida protetiva de urgência, bem como da alteração da natureza da prisão e do ingresso e saída do agressor do estabelecimento prisional, facultada a utilização do procedimento previsto
no art. 1.245, §4º, NSCGJ.
no art. 1.245, §4º, NSCGJ.
Parágrafo único: Permite-se a intimação da vítima por meio de telefone fixo, celular, WhatsApp ou e-mail, desde que haja anuência daquela, no momento da lavratura do boletim de ocorrência ou da apresentação do requerimento, com o
fornecimento dos dados necessários, garantido seu absoluto sigilo; no mesmo ato a vítima será informada dos canais adequados e disponíveis para a comunicação do descumprimento das medidas protetivas de urgência
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