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Flashcard FC38994

Se as férias ou o gozo de licença prêmio formarem com o recesso um período ininterrupto de descanso, quando cessará a distribuição dos mandados?

VADE MECUM

Se as férias ou o gozo de licença prêmio formarem com o recesso um período ininterrupto de descanso, quando cessará a distribuição dos mandados?
  1. 15 dias antes do recesso.
  2. No início do recesso.
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Resposta

15 dias antes do recesso.

Comentário do professor

Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça

Art. 996. Antes de entrar em gozo de licença ou qualquer outro afastamento, o oficial de justiça devolverá todos os mandados em seu poder, observados os §§ 1º e 2º deste artigo. 

§ 1º Os oficiais de justiça não receberão mandados nos 15 (quinze) dias antecedentes às suas férias marcadas na escala e ao gozo de licença prêmio e horas credoras (nas duas hipóteses pelo período ininterrupto equivalente ao bloco mínimo permitido para o gozo de férias); nesse prazo cumprirão os mandados anteriormente recebidos, e só poderão entrar em férias ou em gozo de licença prêmio e horas credoras sem nenhum mandado em mãos, vedada a baixa para redistribuição.

§2º Se as férias marcadas em escala ou o gozo de licença prêmio e horas credoras formarem com o recesso período ininterrupto de descanso, a distribuição dos mandados cessará nos 15 (quinze) dias que antecederem ao recesso.

§3º Durante os prazos previstos nos §§1º e 2º os oficiais de justiça não serão escalados para plantões na forma dos artigos 1.051 e 1.127.6

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