Flashcard FC38998
O que um oficial de justiça deve fazer se o prazo para cumprimento do mandado expira e as despesas necessárias não foram depositadas pela parte?
O que um oficial de justiça deve fazer se o prazo para cumprimento do mandado expira e as despesas necessárias não foram depositadas pela parte?
- Devolver o mandado e certificar a ocorrência.
- Continuar com o mandado até que a parte deposite o valor.
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Resposta
Devolver o mandado e certificar a ocorrência.Comentário do professor
Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça
Art. 998. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo.
§ 1º Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito a referido no caput, o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência.
§ 2º Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado, deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências
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