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Flashcard FC39015

Quem é responsável pela fiscalização do lançamento das despesas de condução dos oficiais de justiça e qual é a sua responsabilidade?

VADE MECUM

Quem é responsável pela fiscalização do lançamento das despesas de condução dos oficiais de justiça e qual é a sua responsabilidade?
  1. O escrivão do ofício de justiça ou o servidor da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados fiscaliza, sendo responsável solidariamente com o oficial de justiça por condutas irregulares.
  2. O oficial de justiça é responsável por sua própria fiscalização e deve responder isoladamente por condutas irregulares.
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Resposta

O escrivão do ofício de justiça ou o servidor da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados fiscaliza, sendo responsável solidariamente com o oficial de justiça por condutas irregulares.

Comentário do professor

Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça

Art. 1.009. O escrivão do ofício de justiça ou o servidor responsável pela Seção Administrativa de Distribuição de Mandados manterá rigorosa fiscalização sobre o lançamento das despesas de condução dos oficiais de justiça, tendo em vista sua responsabilidade funcional solidária com eventual conduta irregular dos referidos serventuários. Para esse mister observar-se-ão atentamente estas Normas de Serviço e os pareceres normativos da Corregedoria Geral da Justiça, valendo-se, quando necessário, da orientação dos respectivos Juízes Corregedores Permanentes.

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