Flashcard FC39016
Quando o oficial de justiça tem gastos com pedágio, balsa ou ferry boat no cumprimento de mandados pagos, como é feito o ressarcimento destes valores?
Quando o oficial de justiça tem gastos com pedágio, balsa ou ferry boat no cumprimento de mandados pagos, como é feito o ressarcimento destes valores?
- São recolhidos antecipadamente via guia se o valor for conhecido previamente, caso contrário, o oficial margeia a despesa no mandado para posterior ressarcimento pelo interessado.
- O interessado paga diretamente no local do pedágio, balsa ou ferry boat.
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Resposta
São recolhidos antecipadamente via guia se o valor for conhecido previamente, caso contrário, o oficial margeia a despesa no mandado para posterior ressarcimento pelo interessado.Comentário do professor
Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça
Art. 1.013. Os valores despendidos pelo oficial de justiça com pedágiorodoviário, balsa ou ferry boat, no cumprimento de mandados pagos, serão recolhidos antecipadamente por meio da respectiva guia, se o interessado, ciente da circunstância, souber de antemão o valor do gasto excepcional. Do contrário, o oficial margeará a despesa que suportar no mandado, para que depois venha a ser ressarcido pelo interessado.
Parágrafo único. No caso de cumprimento do mandado por dois ou mais oficiais de justiça, somente haverá o ressarcimento àquele que suportou os gastos da diligência
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