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Flashcard FC39033

O Oficial de Justiça Roberto foi designado para realizar uma diligência em um processo no Juizado Especial Criminal (JECRIM). O advogado da parte interessada, Sr. João, pergunta se

VADE MECUM

O Oficial de Justiça Roberto foi designado para realizar uma diligência em um processo no Juizado Especial Criminal (JECRIM). O advogado da parte interessada, Sr. João, pergunta se ele precisa pagar por essa diligência. O que o Oficial de Justiça Roberto deve responder?
  1. Não, as diligências feitas em ações penais de competência do Juizado Especial Criminal são consideradas gratuitas.
  2. Sim, mas o valor é reduzido para processos no JECRIM.
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Resposta

Não, as diligências feitas em ações penais de competência do Juizado Especial Criminal são consideradas gratuitas.

Comentário do professor

NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA 

Dos Mandados Gratuitos

Art. 1.024. Consideram-se gratuitas as diligências feitas:

I - em ações penais de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM;

II - em processos em que o interessado seja beneficiário de assistência judiciária;

III - de ofício, por ordem judicial;

IV - a requerimento do Ministério Público;

V - nos processos relativos a criança ou adolescente em situação irregular;

VI - nos processos nos quais deferido o recolhimento diferido da taxa judiciária.

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