Flashcard FC39034
O Oficial de Justiça Lúcia tem que realizar uma diligência em um processo onde o interessado é um adolescente em situação irregular. O pai do adolescente pergunta se ele precisa pa
- Não, as diligências nos processos relativos a crianças ou adolescentes em situação irregular são gratuitas.
- Sim, todas as diligências relacionadas a menores têm um custo associado.
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Resposta
Não, as diligências nos processos relativos a crianças ou adolescentes em situação irregular são gratuitas.Comentário do professor
Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça
Art. 1.024. Consideram-se gratuitas as diligências feitas:
I - em ações penais de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM;
II - em processos em que o interessado seja beneficiário de assistência judiciária;
III - de ofício, por ordem judicial;
IV - a requerimento do Ministério Público;
V - nos processos relativos a criança ou adolescente em situação irregular;
VI - nos processos nos quais deferido o recolhimento diferido da taxa judiciária.
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