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Flashcard FC39053

O que pode acontecer ao oficial de justiça se ele não depositar o valor em favor da Municipalidade após ser intimado pelo juízo?

VADE MECUM

O que pode acontecer ao oficial de justiça se ele não depositar o valor em favor da Municipalidade após ser intimado pelo juízo?
  1. Poderá enfrentar um processo administrativo e ter o valor inscrito na dívida ativa.
  2. Receberá uma suspensão. 
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Resposta

Poderá enfrentar um processo administrativo e ter o valor inscrito na dívida ativa.

Comentário do professor

Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça


Art. 1.041. A Municipalidade terá vista dos mapas mensais. Eventuais impugnações ofertadas pela Municipalidade de São Paulo e acolhidas pelo juízo serão compensadas no mapa posterior.

Art. 1.042. Caso não seja viável a compensação, o oficial de justiça será intimado a depositar o valor em favor da Municipalidade no prazo fixado pelo juízo. O descumprimento da obrigação poderá implicar em processo administrativo e na inscrição do valor na dívida ativa

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

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