Flashcard FC39053
O que pode acontecer ao oficial de justiça se ele não depositar o valor em favor da Municipalidade após ser intimado pelo juízo?
- Poderá enfrentar um processo administrativo e ter o valor inscrito na dívida ativa.
- Receberá uma suspensão.
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Resposta
Poderá enfrentar um processo administrativo e ter o valor inscrito na dívida ativa.Comentário do professor
Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça
Art. 1.041. A Municipalidade terá vista dos mapas mensais. Eventuais impugnações ofertadas pela Municipalidade de São Paulo e acolhidas pelo juízo serão compensadas no mapa posterior.
Art. 1.042. Caso não seja viável a compensação, o oficial de justiça será intimado a depositar o valor em favor da Municipalidade no prazo fixado pelo juízo. O descumprimento da obrigação poderá implicar em processo administrativo e na inscrição do valor na dívida ativa
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