Flashcard FC39057
Como serão distribuídos os mandados pelo sistema informatizado?
- Por CEP, bairros ou outro critério definido pelo Conselho Superior da Magistratura.
- Segundo tipo de ato.
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Resposta
Por CEP, bairros ou outro critério definido pelo Conselho Superior da Magistratura.Comentário do professor
Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça
Seção III
Da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM)
Art. 1.053. Os mandados serão distribuídos pelo sistema informatizado, segundo setores formados por CEP (código de endereçamento postal), por bairros ou outro critério razoável definido pelo Conselho Superior da Magistratura que atenda com eficiência à necessidade local.
§ 1º Não haverá distribuição de mandados por tipo de ato, matéria ou unidade judicial de origem, exceto determinação expressa em contrário do Conselho Superior da Magistratura por necessidade de serviço.
§ 2º Se houver endereços a serem diligenciados em mais de um setor, a distribuição do mandado dar-se-á pelo endereço principal indicado pelo ofício judicial quando da emissão do expediente. À falta de indicação específica, considerar-se-á endereço principal o primeiro constante no mandado.
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