Flashcard FC39058
Quem pode autorizar a alteração de setor, área ou região de atuação de um oficial de justiça?
- O juiz corregedor permanente da SADM
- O Oficial de Justiça Chefe da Comarca.
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Resposta
O juiz corregedor permanente da SADMComentário do professor
Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça
Seção III
Da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM)
Art. 1.055. Para cada setor será designado um oficial de justiça, podendo haver mais de um, segundo a necessidade do serviço.
§ 1º O juiz corregedor permanente da SADM poderá remanejar oficiais de justiça de setores de atuação para atender à necessidade do serviço ou possibilitar rodízio periódico, quando o caso.
§ 2º É vedada alteração de setor, área ou região de atuação de oficial de justiça sem prévia autorização do juiz corregedor permanente da SADM que, dentro do possível, seguirá critério do revezamento.
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