Flashcard FC39059
É permitida a transferência direta de mandado de um oficial de justiça para outro?
- Não, a menos que haja uma ordem expressa do juiz corregedor permanente da SADM.
- Sim, sempre que solicitado pelo Oficial de Justiça.
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Resposta
Não, a menos que haja uma ordem expressa do juiz corregedor permanente da SADM.Comentário do professor
Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça
Seção III
Da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM)
Art. 1.056. É proibida a passagem direta de mandado de um para outro oficial de justiça, salvo ordem expressa do juiz corregedor permanente da SADM, que determinará a devolução e a subsequente redistribuição pelo sistema informatizado.
Parágrafo único. Para a redistribuição do mandado haverá baixa e nova carga, ambas registradas no sistema informatizado.
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