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Flashcard FC39062

O que não justifica a classificação de um mandado como urgente?

VADE MECUM

O que não justifica a classificação de um mandado como urgente?
  1. A designação de uma audiência.
  2. Atraso na entrega anterior de um mandado.
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Resposta

A designação de uma audiência.

Comentário do professor

NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - TJ SP

Art. 1.061. É vedada a classificação de mandado como urgente ou para cumprimento em plantão sem decisão judicial fundamentada. Tão somente a designação de audiência não justifica semelhante classificação.

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