FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC39064

O que o oficial de justiça deve fazer quando, em um mandado, houver mais de uma pessoa localizável em endereços não contíguos?

VADE MECUM

O que o oficial de justiça deve fazer quando, em um mandado, houver mais de uma pessoa localizável em endereços não contíguos?
  1. Devolver o mandado ao Ofício Judicial expedidor para separação dos endereços em tantos mandados quanto forem necessários.
  2. Cumprir o mandado assim mesmo.
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Devolver o mandado ao Ofício Judicial expedidor para separação dos endereços em tantos mandados quanto forem necessários.

Comentário do professor

NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - TJ SP

Art. 1.063. O mandado será emitido em uma via para cada pessoa a receber a comunicação judicial, ressalvadas as hipóteses de endereços contíguos ou de pessoas diversas localizáveis no mesmo endereço, além de via para efetivação de penhora, avaliação e intimação, quando for o caso. Por endereços contíguos entendem-se os lindeiros, qualquer que seja a distância entre suas entradas, ou os que não distarem entre si mais de 200m, ressalvada outra distância determinada em portaria pela Corregedoria Permanente da SADM.


Parágrafo único. Quando no mandado houver mais de uma pessoa localizável em endereços não contíguos, o oficial de justiça a que distribuído o devolverá conforme prazo e consequências do art. 1.075, § 1º, para remessa ao Ofício Judicial expedidor com o fim de separação dos endereços em tantos mandados quantos forem necessários.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo