Flashcard FC39074
Ao perceber uma falha em um mandado, qual é o prazo que o oficial de justiça tem para devolvê-lo?
Ao perceber uma falha em um mandado, qual é o prazo que o oficial de justiça tem para devolvê-lo?
- 24 horas.
- 48 horas.
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Resposta
24 horas.Comentário do professor
NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - TJ SP
O § 1º do Art. 1.075 estabelece que, ao constatar irregularidades no mandado, o oficial de justiça deve devolvê-lo em um prazo de 24 horas.
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