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Flashcard FC39080

O que deve ser feito com os mandados devolvidos?

VADE MECUM

O que deve ser feito com os mandados devolvidos?
  1. Serão recebidos, conferidos e baixados pela SADM.
  2. Serão arquivados diretamente
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Resposta

Serão recebidos, conferidos e baixados pela SADM.

Comentário do professor

NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - TJ SP

Art. 1.086. Os mandados devolvidos serão recebidos, conferidos e imediatamente baixados pela SADM, observado o art. 1.083 e seu § 1º. 

Parágrafo único. Quando o caso, a baixa será também anotada no expediente de cobrança.

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