Flashcard FC39084
Após a baixa referida no art. 1.086, em quanto tempo os mandados devem ser restituídos aos ofícios de justiça de origem?
Após a baixa referida no art. 1.086, em quanto tempo os mandados devem ser restituídos aos ofícios de justiça de origem?
- 72 horas.
- 48 horas.
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Resposta
72 horas.Comentário do professor
NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - TJ SP
Segundo o art. 1.087, após a baixa de um mandado, conforme o procedimento estabelecido no art. 1.086, este mandado deve ser devolvido ao seu ofício de justiça de origem no prazo máximo de 72 horas.
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