Carlos, Oficial de Justiça, teve um deslocamento durante um plantão judiciário. Ele pode solicitar ressarcimento por esse deslocamento?

O Inciso II do Art. 1.026-A afirma que o ressarcimento não se aplica a deslocamentos nos plantões judiciários.

Art. 1.026-A. O ressarcimento aos Oficiais de Justiça por deslocamento entre Fóruns de Comarcas diversas, quando da prestação de serviços cumulativos determinados pela E. Presidência do TJSP observará o seguinte:

I - não se aplica a mandados pagos, nos quais as custas de diligência e seus eventuais acréscimos para as Comarcas do Interior (art. 1.012, NSCGJ), já ressarcirem todo o deslocamento, não sendo possível onerar a parte pela distribuição
de mandado ao Oficial de Justiça que acumula funções fora da sede de sua lotação.

II - não se aplica a deslocamento nos plantões judiciários.