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Flashcard FC42499

Art. 18. São competentes para dar posse: I - o Governador do Estado e os Presidentes do [...] e da Assembléia Legislativa aos dirigentes de órgãos que lhe são diretamente subordina

LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais

VADE MECUM

Art. 18. São competentes para dar posse:

I - o Governador do Estado e os Presidentes do [...] e da Assembléia Legislativa aos dirigentes de órgãos que lhe são diretamente subordinados;
  1. Tribunal de Justiça
  2. Supremo Tribunal Federal
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Resposta

Tribunal de Justiça

Comentário do professor

TÍTULO II -
Do Provimento e da Vacância
CAPÍTULO I -
Do Provimento
SEÇÃO IV -
Da Posse

Art. 18 - São competentes para dar posse:

I - o Governador do Estado e os Presidentes do Tribunal de Justiça e da Assembléia Legislativa aos dirigentes de órgãos que lhe são diretamente subordinados;

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