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Art. 18. São competentes para dar posse: III - os Procuradores Gerais do Estado e [...] aos servidores que lhes são diretamente subordinados;
LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
III - os Procuradores Gerais do Estado e [...] aos servidores que lhes são diretamente subordinados;
- da Justiça
- dos municípios
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Resposta
da JustiçaComentário do professor
TÍTULO II -Do Provimento e da Vacância
CAPÍTULO I -
Do Provimento
SEÇÃO IV -
Da Posse
Art. 18 - São competentes para dar posse:
[...]
III - os Procuradores Gerais do Estado e da Justiça aos servidores que lhes são diretamente subordinados;
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