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Art. 18. São competentes para dar posse: IV - os Presidentes dos Tribunais [...] aos respectivos servidores, na forma determinada em suas respectivas leis orgânicas;
LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
IV - os Presidentes dos Tribunais [...] aos respectivos servidores, na forma determinada em suas respectivas leis orgânicas;
- de Contas
- Federais
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Resposta
de ContasComentário do professor
TÍTULO II -Do Provimento e da Vacância
CAPÍTULO I -
Do Provimento
SEÇÃO IV -
Da Posse
Art. 18 - São competentes para dar posse:
[...]
IV - os Presidentes dos Tribunais de Contas aos respectivos servidores, na forma determinada em suas respectivas leis orgânicas;
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