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Flashcard FC42507

Art. 19. § 2º - Se a [...] não se der dentro do prazo, o ato de nomeação será considerado sem efeito.

LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais

VADE MECUM

Art. 19. § 2º - Se a [...] não se der dentro do prazo, o ato de nomeação será considerado sem efeito.
  1. Posse 
  2. Investidura
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Resposta

Posse 

Comentário do professor

TÍTULO II -
Do Provimento e da Vacância
CAPÍTULO I -
Do Provimento
SEÇÃO IV -
Da Posse

Art. 19 - A posse deverá verificar-se até 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação no órgão oficial, podendo ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado, no prazo original.

[...]

§ 2º - Se a posse não se der dentro do prazo, o ato de nomeação será considerado sem efeito.

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