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Flashcard FC42515

Art. 21. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. § 3º - O servidor que não entrar em exercício, dentro do prazo legal, será [...].

LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais

VADE MECUM

Art. 21. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

§ 3º - O servidor que não entrar em exercício, dentro do prazo legal, será [...].
  1. exonerado de ofício
  2. reintegrado
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Resposta

exonerado de ofício

Comentário do professor

TÍTULO II -
Do Provimento e da Vacância
CAPÍTULO I -
Do Provimento
SEÇÃO V -
Do Exercício

Art. 21 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

[...]

§ 3º - O servidor que não entrar em exercício, dentro do prazo legal, será exonerado de ofício.

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