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Flashcard FC42516

Art. 21. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. § 4º - À [...] do órgão ou entidade para onde for designado o servidor incumbe dar-lhe exercício.

LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais

VADE MECUM

Art. 21. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

§ 4º - À [...] do órgão ou entidade para onde for designado o servidor incumbe dar-lhe exercício.
  1. autoridade competente
  2. secretaria administrativa
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Resposta

autoridade competente

Comentário do professor

TÍTULO II -
Do Provimento e da Vacância
CAPÍTULO I -
Do Provimento
SEÇÃO V -
Do Exercício

Art. 21 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

[...]

§ 4º - À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor incumbe dar-lhe exercício.

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