Flashcard FC42530
Art. 28. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento permanente adquirirá estabilidade ao completar [...] anos de efetivo exercício.
LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
- 3 (três)
- 2 (dois)
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Resposta
3 (três)Comentário do professor
TÍTULO II -Do Provimento e da Vacância
CAPÍTULO I -
Do Provimento
SEÇÃO VII -
Da Estabilidade
Art. 28 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento permanente adquirirá estabilidade ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.
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