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Art. 29. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de [...], desde que lhe seja assegurada ampla defesa.

LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais

VADE MECUM

Art. 29. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de [...], desde que lhe seja assegurada ampla defesa.
  1. processo administrativo disciplinar
  2. condenação criminal
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Resposta

processo administrativo disciplinar

Comentário do professor

TÍTULO II -
Do Provimento e da Vacância
CAPÍTULO I -
Do Provimento
SEÇÃO VII -
Da Estabilidade

Art. 29 - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, desde que lhe seja assegurada ampla defesa.

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