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Flashcard FC42565

Art. 51. [...] é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias

VADE MECUM

Art. 51. [...] é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
  1. Vencimento 
  2. Remuneração
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Resposta

Vencimento 

Comentário do professor

TÍTULO III -
Dos Direitos, Vantagens e Benefícios
CAPÍTULO I -
Do Vencimento e da Remuneração

Art. 51 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

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